TST - AIRR - 215/2004-920-20-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. INTELIGENCIA DA OJ Nº 115 DA SBDII DO TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição da República, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, consoante dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Vislumbra-se, portanto, não se desobrigou o agravante, da demonstração inequívoca de violência literal e direta à Constituição Federal, atraindo a incidência da Súmula nº 266 deste C. TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2004-920-20-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, hipótese de admissibilidade.

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