TST - AIRR - 563/2004-082-18-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. SÚMULAS NºS. 126, 221 E 296 DO TST. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº. 227 DA SDBI-I DO TST. Acerca da nulidade da Sentença, em virtude da não-intimação das testemunhas, o paradigma mostra-se inadequado à demonstração da divergência jurisprudencial, vez que é oriundo de Turma do C. TST, segundo Súmulas nºs. 221 e 296 deste Colendo Tribunal. O Eg. Regional, examinando a matéria, concluiu que a situação dos autos não é de litisconsorte passivo necessário, pois refoge à hipótese do art. 47 do CPC, já que o próprio demandante excluiu a COOPRESGO do pólo passivo da lide, indicando a recorrente como sua empregadora e única responsável pelo contrato de trabalho. Quanto à sucessão trabalhista, não há que se falar em violação aos arts. 10 e 448 da CLT, vez que o entendimento regional está em consonância com a Deliberação nº 26 de 30.01.2003, que previu que a reclamada seria a única responsável pela operação do transporte coletivo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2004-082-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, impossibilidade de reexame de fatos e provas.

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