STJ - RHC 13682 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156204-4


10/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA.
DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EDITO CONSTRITIVO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO
POLICIAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. CORPO DELITO.
1. O decreto que determinou a custódia cautelar do Recorrente detém
fundamentação razoável, atendendo-se os pressupostos do art. 312 do
Código de Processo Penal, inclusive no tocante à necessidade da
medida, de modo a não justificar a concessão da ordem pela alegada
falta de fundamentação.
2. Não há como em sede de habeas corpus, em juízo sumário e sem o
devido processo legal, verificar se o acusado praticou as condutas
delituosas referidas, antecipando prematuramente o julgamento do
mérito.
3. A jurisprudência tem proclamado que não está o Ministério Público
vinculado ao inquérito policial para promover a ação penal, podendo
dispensá-lo se tiver elementos suficientes que caracterizam a
materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exame de
corpo delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso,
que por qualquer meio, evidencia a existência do acontecimento
delituoso.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13682 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156204-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 197 RT vol. 823 p. 521
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, crime de tortura.

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