STJ - RHC 14687 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0112659-0


10/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA.
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DO BANDO.
DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA
SEGREGAÇÃO DO ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NARRATIVA E MOTIVAÇÃO
CONCRETA QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO E À NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA
PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS. EXAME INVIÁVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS.
1. Consoante se extrai da acurada leitura da decisão judicial que
decretou a prisão preventiva de inúmeros co-réus, observa-se que o
julgador em nenhum momento particularizou a conduta delitiva do ora
Recorrente e tão-pouco motivou concretamente a necessidade da
imposição de sua segregação cautelar.
2. O Tribunal a quo, por seu turno, manteve o decisum, sem, contudo,
erigir motivo suficiente para a custódia cautelar do Paciente que,
segundo a ordem constitucional vigente, deve ser tida como exceção,
exigindo do magistrado a indicação concreta de sua necessidade.
3. Nesse contexto, consubstancia constrangimento ilegal a
determinação de recolher-se o réu à prisão, sem indicação concreta
de uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo
Penal. Precedentes do STJ.
4. Não merece prosperar o recurso no tocante à pretensão de
trancamento da ação penal por falta de justa causa, se não restou
evidenciada, prima facie, a inexistência de crime a ser punido, ou o
não envolvimento do Paciente nos fatos.
5. Recurso parcialmente provido, para revogar a prisão preventiva do
Paciente por falta de fundamentação.

Tribunal STJ
Processo RHC 14687 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0112659-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 198
Tópicos recurso em habeas corpus, crimes de receptação e quadrilha, decretação da prisão preventiva de todos os integrantes do bando.

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