TST - RR - 1481/2001-053-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A deserção decretada, apesar de recolhido o valor das custas, e tão-somente por força de irregularidades formais no preenchimento das guias DARF, importa em virtual violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. Afasta-se eventual preliminar de negativa de prestação jurisdicional insinuada no agravo e que não consta na revista, por força da OJ. 115 da SDI-1 desta Corte. O que se verificou no acórdão recorrido foi a adoção de entendimento em consonância com a prova produzida, o que impede o seu reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 desta Corte. A ofensa ao devido processo legal não restou configurada, até porque prescindiu de prequestionamento e não apontou o autor onde teria ocorrido a aludida violação, não havendo no acórdão qualquer referência a impedimento na produção da prova. As ementas transcritas não se prestam ao confronto, porquanto não restou preenchido requisito previsto na Súmula 337/TST quanto à fonte de publicação. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1481/2001-053-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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