TST - AIRR - 7002/1989-006-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no 266/TST: “A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7002/1989-006-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora em execução contra a fazenda pública.

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