STJ - RHC 14856 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154540-4


10/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA OU BANDO E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÃO
SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. Decreto de prisão preventiva justificado com expressa menção à
situação concreta da Paciente, de modo a demonstrar a necessidade da
medida em garantia da instrução criminal e da ordem pública.
2. A circunstância da Paciente possuir condições favoráveis como
primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita não
é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de
liberdade provisória.
3. Excesso de prazo na formação da culpa da Paciente que se
justifica, em virtude da complexidade dos atos processuais do
presente feito.
4. De qualquer sorte, a ação penal já se encontra na fase das
alegações finais, restando, portanto, superada a discussão em face
do disposto no verbete sumular n.º 52 desta Corte. Precedentes do
STJ.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14856 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154540-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 198
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estelionato, formação de quadrilha ou bando e desenvolvimento clandestino de atividade.

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