TST - AIRR - 9044/2003-010-09-40


17/jun/2005

TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93, POR AFRONTA AO INCISO II, § 1º, DO ART. 173 DA CF/88. É extreme de dúvida que o art. 71 da Lei nº 8.666/93, (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88) que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como "a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", respectivamente; além da garantia dos chamados "direitos sociais", insculpida no art. 7º da Carta Política. Some-se que a interpretação literal deste dispositivo legal (art. 71 da Lei nº 8.666/93) choca-se frontalmente com os preceitos constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de tratamento com as empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF). O mecanismo da licitação visa propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidades. A culpa in eligendo e in vigilando, da Administração, atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso II, § 1º, do art. 173 da CF/88. MULTA DO ART. 477 RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PERTINÊNCIA. Tendo a jurisprudência assentado que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços decorre do “inadimplemento das obrigações trabalhistas”, a responsabilidade patrimonial abrange as obrigações decorrentes de preceitos de lei, normas coletivas e contratuais. Sendo a multa do art. 477 da CLT conseqüência do descumprimento de obrigação prevista em lei, alcança o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9044/2003-010-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos terceirização, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista viabilidade.

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