STJ - HC 26734 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012131-7


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. ART. 2º DO DECRETO- PRESIDENCIAL
Nº 2.838/98. REQUISITO OBJETIVO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL.
O que o art. 2º do Decreto-Presidencial nº 2.838/98 exige, para fins
de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das
penas, é o cumprimento de um terço do total da penas impostas ao
sentenciado reincidente. Entender-se que a prática de falta grave,
consistente na evasão do estabelecimento prisional, obriga o
sentenciado, após a sua recaptura, ao cumprimento de um terço da
pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício, é
criar requisito objetivo não previsto na legislação de regência.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26734 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012131-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200
Tópicos habeas corpus, comutação de penas, art.

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