STJ - HC 29768 / PR HABEAS CORPUS 2003/0141570-9


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Tendo em vista que a tese levantada não foi analisada pelo e.
Tribunal a quo, torna-se impossível examinar tais alegações, sob
pena de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29768 / PR HABEAS CORPUS 2003/0141570-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 201
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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