TST - AIRR - 1300/2003-006-04-40


17/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO - FGTS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, ao firmar o entendimento de que: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”, o fez interpretando legislação infraconstitucional. Para se chegar à conclusão a que pretende a reclamada, de que a data do depósito das diferenças na conta vinculada do trabalhador não constitui o termo inicial da prescrição, seria indispensável a apreciação de matéria infraconstitucional. A revista, porém, foi interposta em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo. Inviável, pois, o seu prosseguimento, na medida em que a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se existente, seria indireta e reflexa, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1300/2003-006-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, fgts prescrição termo inicial diferenças da multa de 40%, ofensa ao artigo 7º, xxix, da constituição federal não-configurada.

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