TST - AIRR - 1354/2001-322-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação do Município do acórdão regional, peça imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2001-322-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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