STJ - HC 24596 / MG HABEAS CORPUS 2002/0123615-9


10/nov/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
I - Por força do art. 12 do Código Penal, a pena privativa de
liberdade por crime previsto na Lei nº 6.368/76 (Lei de Tóxicos),
equiparado a hediondo (Lei nº 8.072/90), está impossibilitada de ser
substituída por restritiva de direitos, nos termos da Lei nº
9.714/98. (Precedentes).
II - Todavia, parcialmente, afastada, em segundo grau, e sem recurso
de acusação, a incidência do art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, uma
vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "c", e §
3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a
condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a
existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o
réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional
aberto.
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 24596 / MG HABEAS CORPUS 2002/0123615-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199
Tópicos penal, habeas corpus, tóxicos.

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