TST - AIRR - 391/2001-670-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126/TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região firmou entendimento de que a reclamante não se enquadra na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus à percepção do pagamento das sétimas e oitavas horas diárias como extra. Incidência das Súmulas nº 102, I, e 126 do TST, ante a necessidade de análise fático-probatória da controvérsia acerca do desempenho de cargo de confiança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2001-670-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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