STJ - HC 26152 / MS HABEAS CORPUS 2002/0176175-7


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
71 DO CÓDIGO PENAL.
Em se tratando de crime de atentado violento ao pudor, perpetrado
contra vítimas diferentes, pode ser aplicado o disposto no parágrafo
único do art. 71, do Código Penal, observando-se os demais
requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva.
Writ parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26152 / MS HABEAS CORPUS 2002/0176175-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200
Tópicos processual penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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