TST - AIRR - 1164/1989-069-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO OU CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não vindo aos autos o traslado do mandado de intimação ou a certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/1989-069-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, mandado de intimação ou certidão de publicação de acórdão regional.

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