STJ - RHC 12340 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198832-9


10/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE QUE JÁ SE
ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. FIANÇA. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
1. Não há se falar, na espécie, em violência ou coação à liberdade
de locomoção do Paciente, por ilegalidade ou abuso de poder,
porquanto, prestada a fiança e obtida a liberdade provisória, não
mais subsiste o ato coator que motivou a impetração.
2. A via estreita do writ não se revela meio próprio para discussão
sobre a adequação do valor arbitrado na fiança com a condição
financeira do Paciente, já que tal análise ensejaria,
necessariamente, o exame valorativo do conjunto fático-probatório
dos autos.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12340 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198832-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 197 RT vol. 823 p. 519
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estelionato, paciente que já se encontra em liberdade provisória.

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