TST - AIRR - 51228/2002-322-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 3. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. “A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho.” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Assim, merece ratificação o v. decisum regional que manteve a condenação no que tange às multas do artigo 477 da CLT e convencional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51228/2002-322-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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