STJ - REsp 503348 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0175103-0


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
USO DE ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a
definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de
ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Tendo em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o
capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, cuja pena é de detenção
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois,
como de menor potencial ofensivo, a competência para processar e
julgar o feito é do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo
Horizonte.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503348 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0175103-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 206
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, conflito de competência.

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