STJ - EDcl no REsp 486037 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175663-6


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. QUESTÃO NOVA.
I - Inexistência de vícios na decisão embargada, uma vez que o
julgado decidiu a quaestio à luz do que foi discutido e decidido
anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial
interposto.
II - Não cabe suscitar em sede de embargos declaratórios questão que
não foi levantada quando do recurso especial.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 486037 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175663-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 204
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, obscuridade e omissão.

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