STJ - EDcl no HC 26216 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0176628-9


10/nov/2003

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 122, § 1º, DO ECA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste contradição e
omissão.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 26216 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0176628-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200
Tópicos penal, embargos de declaração, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›