TST - RR - 1484/2004-002-08-00


17/jun/2005

SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade esta restrita à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta e. Corte ou inequívoca violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, consoante dispõe o art. 896, § 6º, da CLT. Não se constata, entretanto, a alegada violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, ainda que se cogitasse de sua afronta, esta seria, quando muito, de forma reflexa e não literal e direta, uma vez que as matérias que motivam seu inconformismo - ato jurídico perfeito/direito adquirido, (art. 5º, XXXVI) requerem, antes, e necessariamente, a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1484/2004-002-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos sumaríssimo, prescrição diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, 5º, xxxvi, da constituição federal não-configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›