TST - RR - 1257/2004-107-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRAA SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a ilegitimidade passiva “ad causam ” e a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderiam envolver a violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da Carta Magna, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1257/2004-107-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts decorrentes de expurgos, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contraa.

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