TST - RR - 84/2003-037-01-00


17/jun/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como, tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Assim, somente após a decisão que declara ou reconhece a existência da liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Recurso provido. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, extraído do depoimento das testemunhas, pelo qual declara nulo o contrato de experiência, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Não há de cogitar, assim, ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2003-037-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, reconhecimento do vínculo empregatício, sendo controvertida a relação.

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