TST - AIRR - 1389/1995-016-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de nº 266/TST: “A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. O mesmo se diga no que diz respeito à pretendida isenção da contribuição previdenciária. Para se saber se a entidade reclamada possui ou não isenção da cota patronal previdenciária, é necessário o exame de normas infraconstitucionais, já que a suposta isenção não decorre pura e simplesmente da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/1995-016-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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