TST - AIRR - 355/2002-005-13-40


17/jun/2005

PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO CABIMENTO OFENSA LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT SÚMULA Nº 266 DO TST. Os processos em fase de execução têm o seu cabimento previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. A Orientação Jurisprudencial nº 119 do TST, por outro lado, não se dirige aos processos em fase de execução. Apenas torna explícita a possibilidade de conhecimento do recurso por contrariedade aos precedentes jurisprudenciais da SDI, desde que conste o seu número ou conteúdo. Logo, em sede de execução, não viabiliza a admissibilidade da revista a indicação de contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte, nos exatos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2002-005-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos processos em fase de execução cabimento ofensa literal a preceito, inteligência do art, 896, § 2º, da clt súmula nº 266 do tst.

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