TST - AIRR - 812/2004-023-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. Não há que se falar em dispensa do depósito recursal à reclamada, pois, apesar de a sentença haver lhe concedido a Justiça Gratuita, tal benefício se limita às custas processuais, visto que o art. 3º, da Lei 1060/50 exime apenas do pagamento das despesas processuais, enquanto o depósito recursal trata de garantia do juízo de execução. Portanto, inafastável a deserção do recurso de revista, não se vislumbrando qualquer ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2004-023-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada pela decisão.

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