TST - AIRR - 1064/2004-023-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA AMPARADO EM VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ÓBICE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta c. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, cujo recurso de revista vem fundamentado somente em violação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/2004-023-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo recurso de revista amparado em, 896, § 6º, da clt, a teor do §.

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