TST - RR - 836/2003-011-04-00


17/jun/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. 1 - O TRT considerou devido o adicional de periculosidade, em razão de haver constatado, com fulcro na prova pericial, que o autor permanecia habitualmente em área de risco acentuado, enquadrando-se suas atividades no item 4 do Quadro anexo do Decreto nº 93.412/86. 2 O acórdão recorrido harmoniza-se com a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1, segundo a qual é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. 2 Da forma como dirimida a controvérsia no acórdão regional, a reforma do julgado dependeria do revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126/TST. 3 - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305/SBDI-1 DO TST. 1 - Ao condenar a reclamada ao pagamento da verba honorária tão-somente em razão da existência de declaração de miserabilidade do autor, o Tribunal Regional desatendeu às exigências da Orientação Jurisprudencial nº 305/SBDI-1 do TST, ensejando o conhecimento do apelo. 2 Recurso provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 836/2003-011-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada, adicional de periculosidade, trabalho habitual em área de risco.

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