TST - RR - 1897/1999-073-03-00


17/jun/2005

MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO. 1. Não se mostra configurado o intuito protelatório dos embargos de declaração, ensejador da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, quando a parte visa a prequestionar, por meio do expediente declaratório integrativo, questão jurídica trazida no seu recurso ordinário e silenciada pelo Regional. 2. No caso, a Reclamada opôs embargos declaratórios ao acórdão regional visando a prequestionar a questão alusiva à duração da jornada de trabalho do Empregado, questão imprescindível à compreensão da controvérsia no Tribunal “ad quem”, em face da diretriz das Súmulas nos 126 e 297 do TST, de modo que os seus embargos de declaração não tinham feição de recurso protelatório, o que afasta a multa aplicada pela Corte “a qua”.

Tribunal TST
Processo RR - 1897/1999-073-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa art, 538, parágrafo único, do cpc, embargos de declaração intuito protelatório não configurado.

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