TST - AIRR - 2545/2003-382-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não ofende o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato laboral, desconsiderando a edição da Lei Complementar nº 110, em 29 de junho de 2001, em razão de que a norma constitucional é clara ao dispor sobre a questão. Ainda que esta Corte tenha pacificado a questão da contagem do prazo prescricional a partir da edição da Lei Complementar, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 344 da SDI-1, vale registrar que, em conformidade com a interpretação conferida ao parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, não há como permitir o processamento do recurso de revista, sujeito ao rito sumaríssimo, com base em conflito com orientações jurisprudenciais inseridas no âmbito da SDI desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2545/2003-382-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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