TST - AIRR - 1706/2003-462-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CF. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 330 E 362 DO TST. 1. Afasta-se o processamento da revista, com base na argüição de contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte, na medida em que este verbete sumular está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, prevista no artigo 10, inciso I, do ADCT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1706/2003-462-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, diferenças.

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