STJ - REsp 548094 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0097201-0


10/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. JULGADOS DE MESMO TRIBUNAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME
DO EMPREGADOR DA AUTORA. DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS. IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
2. A simples menção do número da lei que se considera violada não é
suficiente para delimitar a insurgência, sendo necessária a menção
expressa ao artigo que se considera malferido. Incidência da Súmula
n.º 284 do STF.
3. A teor da Súmula n.º 13 deste Superior Tribunal de Justiça, "a
divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial."
4. O comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade
onde a Autora exerceu a atividade rural constitui início razoável de
prova material e, corroborado pelas Declarações do Empregador e do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovam a atividade da Autora
como rurícola, para fins previdenciários, pelo período legalmente
exigido. Precedente do STJ.
5. Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação
previdenciária, inclusive a idade mínima de 55 anos, há de ser
mantido o benefício de aposentadoria por idade.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548094 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0097201-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 213
Tópicos previdenciário, processual civil, análise de dispositivos constitucionais.

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