TST - AIRR - 3034/2003-004-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF. 1. A alegação de ocorrência de divergência jurisprudencial não representa fundamento apto a impulsionar o processamento da revista, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT. 2. In casu, a questão referente ao marco inicial da prescrição insere-se no âmbito infraconstitucional, na medida em que a tese defendida refere-se à aplicação da teoria da “actio nata”, o que obsta o reconhecimento da ofensa direta e literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Embora o posicionamento da decisão Regional, quanto ao marco inicial do prazo prescricional, contrarie o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na OJ nº 344 da SDI do TST, não há como reconhecer a ofensa à literalidade da norma constitucional invocada, como fundamento capaz de credenciar o processamento da revista, a teor do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3034/2003-004-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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