TST - AIRR - 1266/2004-100-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, artigo 71), como também tutelada constitucionalmente (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República). Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1/TST: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ de 22-06-04.É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1266/2004-100-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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