TST - RR - 1448/2003-044-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da dissolução do contrato de trabalho. 2 - Desse modo, a par do argumento recursal, no sentido de o direito à diferença da multa do FGTS remontar às datas de edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou de efetivo crédito dos expurgos na conta vinculada do FGTS, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional está conforme a norma constitucional. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1448/2003-044-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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