STJ - REsp 356290 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0138787-6


10/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.
QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 529 DO CPP. PRECEDENTES. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE SE CONSIDERA VIOLADO.
1. Nos crimes contra a propriedade imaterial, que deixam vestígios,
o prazo decadencial do direito de queixa é de trinta dias, contados
a partir da sentença de homologação do laudo pericial, consoante
determina a norma do art. 529 do Código de Processo Penal, que,
sendo especial, prevalece sobre a norma geral prevista no art. 38 do
referido diploma processual. Precedentes.
2. Quanto ao pedido, subsidiário, de anulação do acórdão recorrido,
por conter omissões e obscuridade, verifica-se que o Recorrente não
indicou qualquer dispositivo de lei federal que tenha,
eventualmente, sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada,
atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356290 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0138787-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 203
Tópicos penal e processual penal, crime contra a propriedade imaterial, queixa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›