STJ - RHC 12965 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068783-6


10/nov/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
DOS CIVILMENTE IDENTIFICADOS. ART. 3º, CAPUT E INCISOS, DA LEI Nº
10.054/2000. REVOGAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 9.034/95.
O art. 3º, caput e incisos, da Lei nº 10.054/2000, enumerou, de
forma incisiva, os casos nos quais o civilmente identificado deve,
necessariamente, sujeitar-se à identificação criminal, não
constando, entre eles, a hipótese em que o acusado se envolve com a
ação praticada por organizações criminosas. Com efeito, restou
revogado o preceito contido no art. 5º da Lei nº 9.034/95, o qual
exige que a identificação criminal de pessoas envolvidas com o crime
organizado seja realizada independentemente da existência de
identificação civil.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12965 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068783-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 197
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, identificação criminal dos civilmente identificados.

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