STJ - AgRg no HC 30486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0166057-8


10/nov/2003

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA
AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a
atualidade do débito referente às três últimas parcelas anteriores
ao ajuizamento da execução e vincendas durante o trâmite processual.
II. Inadmissível o reexame do conjunto probatório na via eleita.
Precedentes.
III. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento
deste.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 30486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0166057-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 193
Tópicos execução de alimentos provisórios, prisão, constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes.

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