STJ - RHC 13577 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145874-6


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 305 DO
CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.
PERDA DE OBJETO.
Uma vez proferida sentença absolutória em favor do paciente, perde o
objeto o writ que objetivava o trancamento da ação penal.
Habeas Corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13577 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145874-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 197
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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