TST - AIRR - 758/2001-072-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A extinção da gratificação de função, por alteração das atribuições exercidas, remete à interpretação do art. 468, parágrafo único da CLT. 2. O entendimento regional no sentido da validade das normas coletivas sobre a jornada, por haver previsão constitucional de negociação sobre a matéria, e de ser incabível discussão a respeito do intervalo em função do estilo de jornada praticado além da ausência de prova, pelo reclamante, de norma coletiva da categoria a que alega pertencer, tem cunho fático que impossibilita o exame das alegadas violações aos arts. 6º, XIV e 7º, da Constituição Federal e 71, § 4º da CLT e não configura dissenso com a Orientação Jurisprudencial 307, SbDI1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2001-072-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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