TST - AIRR - 396/1993-007-06-40


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Em processo de execução, o recurso de revista somente é admissível em caso de violação direta e literal a norma da Constituição Federal. (CLT, art. 896, § 2º e Súmula nº 266 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/1993-007-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, execução.

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