TST - AIRR - 341/2004-033-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 297/TST. Verifica-se das razões de revista de fls. 72/78 e das razões de agravo de fls. 2/13 que a agravante, ao sustentar violação legal e constitucional, fundamentou suas alegações simplesmente no reexame de matéria-fática acerca do ônus da prova, questão já abordada pelo acórdão regional, que entendeu que a reclamada dele não se desincumbiu. Inviável, pois, a revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que diz respeito à multa de 1%, embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, isso não significa conferir àqueles que se encontram em juízo a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição. Caso diferente fosse, as demandas seriam uma seqüência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. Assim, regras como a do artigo 538, parágrafo único, do CPC, contém previsão de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, situação vislumbrada pelos julgadores no caso em questão. O posicionamento adotado não constitui ofensa a nenhuma norma legal, constitucional ou súmula, mas sim traduz a utilização de medida repressiva assegurada pela legislação infraconstitucional. Quanto à alegada contrariedade ao Enunciado nº 250/TST, verifica-se que o Regional não teceu tese explícita a respeito, tampouco o reclamado interpôs embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, encontrando a matéria óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/2004-033-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ônus da prova, multa do art.

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