STJ - HC 29382 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128441-8


10/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. POTENCIAL OFENSIVO.
TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PROPOSTA. TITULARIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO.
A Lei nº 10.259/01, ao definir os delitos de menor potencial
ofensivo, demarcando-os em função da pena, ampliou o âmbito de
aplicação do conceito para os casos em que a pena máxima não
ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa, e alcança o disposto no artigo
61, da Lei nº 9.099/95. Precedentes.
É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a
proposta de transação penal, sendo descabida, em tese, a sua
realização pelo Julgador.
Ordem concedida parcialmente, para que os autos sejam remetidos ao
Juiz a quo e encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, em
analogia ao artigo 28 do CPP.

Tribunal STJ
Processo HC 29382 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128441-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 217
Tópicos penal e processual, porte de arma de fogo, potencial ofensivo.

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