TST - AIRR - 3608/2004-091-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA DE Nº 331, IV, DO TST. DONO DE OBRA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3608/2004-091-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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