TST - AIRR - 1593/2003-017-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu a alegada negativa de entrega da prestação jurisdicional. Percorrendo-se detidamente o “decisum”, fácil é constatar que existe a devida fundamentação, observados os indicadores fornecidos pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Todas as questões inseridas no recurso foram enfrentadas e sobre as mesmas o aresto refutado explicitou entendimento, portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo completo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. Toda a decisão, quanto ao tema, repousa fundamente no conjunto fático-probatório e o seu revolvimento em sede de revista sobre o óbice da Súmula 126, pois tal matéria tem a sua apreciação esgotada no Regional. Reina no decisum, se a menor dúvida, o primado do livre convencimento motivado, característica marcante da atividade judicante (art. 131 do CPC). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2003-017-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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