TST - AIRR - 488/2001-002-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional, conforme asseverado em sede de Embargos Declaratórios, está em consonância com o disposto na Súmula nº 338, I, do TST: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário” (ex-Súmula nº 338 Res. 121, DJ 21-11-2003). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2001-002-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, inversão do ônus da prova.

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