TST - AIRR - 818/2004-106-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a procuração outorgada ao advogado da agravante, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, e sem o traslado do acórdão regional que apreciou os Embargos Declaratórios, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2004-106-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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