TST - AIRR - 1321/2004-099-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2004-099-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›