TST - AIRR - 828/2004-057-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482, LETRA “F”, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a norma de índole infraconstitucional e de existência de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2004-057-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, relação de emprego.

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